AREsp 1810984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada não dedicação do agente à atividade criminosa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de dedicação por antecedentes, quantidade e variedade de entorpecentes e ausência de ocupação lícita; a quantidade e variedade de drogas justificaram a fixação de regime fechado; e a substituição da pena foi reputada inviável diante da reprimenda definitiva de 5 anos e 10 meses.

Parties
Agravante: GABRIEL MARTINS DE ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/06 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

GABRIEL MARTINS DE ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  2. 2 fixação de regime prisional inicial mais gravoso
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, § 4º demandaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a alegada não dedicação do agente à atividade criminosa, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a conclusão de dedicação por antecedentes, quantidade e variedade de entorpecentes e ausência de ocupação lícita; a quantidade e variedade de drogas justificaram a fixação de regime fechado; e a substituição da pena foi reputada inviável diante da reprimenda definitiva de 5 anos e 10 meses.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.