AREsp 1789574 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial o argumento de que sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) — o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, impondo o não provimento do agravo regimental que buscava reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: ADOELTON PEREIRA SILVA; Agravante: BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: MATEUS PEREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADOELTON PEREIRA SILVA

Agravante

BRENO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

MATEUS PEREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 na hipótese de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — em especial o argumento de que sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) — o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, impondo o não provimento do agravo regimental que buscava reforma dessa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial.