AREsp 1885060 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS BELLO CAETANO; Recorrido: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Crimes Contra a Saúde Pública Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS BELLO CAETANO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que se conheça do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, não se conhece do agravo em recurso especial, sendo desprovido o agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido