HC 657267 - ACORDAO

HC 657267 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem validamente considerou maus antecedentes (nos termos da jurisprudência do STJ e do sistema da perpetuidade), o que justificou a exasperação da pena-base e impediu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a utilização dos antecedentes nas diversas fases da dosimetria não configura bis in idem; e, mantida a pena em patamar superior a 8 anos, o regime fechado é adequado.

Parties
Agravante: SIDNEI DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

SIDNEI DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração de condenações anteriores como maus antecedentes independentemente do prazo depurador quinquenal (art. 64, I, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes
  3. 3 Eventual bis in idem ao utilizar maus antecedentes na primeira e na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem validamente considerou maus antecedentes (nos termos da jurisprudência do STJ e do sistema da perpetuidade), o que justificou a exasperação da pena-base e impediu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a utilização dos antecedentes nas diversas fases da dosimetria não configura bis in idem; e, mantida a pena em patamar superior a 8 anos, o regime fechado é adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida