RHC 147664 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 5,6Kg de maconha) e porque a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que impedissem o exame do habeas corpus; ademais, não houve demonstração de vulnerabilidade de saúde que justificasse substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE SOUSA JOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Sentença Condenatória Superveniente
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

GUSTAVO DE SOUSA JOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da sentença condenatória superveniente ao exame do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que manteve a prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito (apreensão de 5,6Kg de maconha) e porque a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos diversos que impedissem o exame do habeas corpus; ademais, não houve demonstração de vulnerabilidade de saúde que justificasse substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental