HC 688064 - DECISAO

HC 688064 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamento em dados concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 do CPP), e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula n. 52 do STJ; assim, não é recomendável a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa

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Parties

ADEMIR BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não se constatar flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamento em dados concretos que demonstram a necessidade da medida (art. 312 do CPP), e a alegação de excesso de prazo foi superada em razão do encerramento da instrução, nos termos da Súmula n. 52 do STJ; assim, não é recomendável a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se