HC 656147 - ACORDAO

HC 656147 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base na quantidade de droga apreendida (1 tablete de maconha, 997,85g) e demais elementos dos autos, concluiu que as pacientes se dedicavam ao tráfico, razão pela qual a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica; tal conclusão factual não pode ser reformada em habeas corpus, e a quantidade de droga justificou a fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade e da pena de 5 anos.

Parties
Agravante: BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA; Agravante: LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

BARBARA DENISE FOLHA DE OLIVEIRA

Agravante

LETHICIA RODRIGUES MARQUES VAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de entorpecente como indicador de habitualidade no tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária, com base na quantidade de droga apreendida (1 tablete de maconha, 997,85g) e demais elementos dos autos, concluiu que as pacientes se dedicavam ao tráfico, razão pela qual a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 não se aplica; tal conclusão factual não pode ser reformada em habeas corpus, e a quantidade de droga justificou a fixação do regime inicial fechado apesar da primariedade e da pena de 5 anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental