AREsp 1823223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: WILLIAN TAYNAN TAVARES VICENTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

WILLIAN TAYNAN TAVARES VICENTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao processamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos.