HC 688367 - DECISAO

HC 688367 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto contra o acórdão, de modo que o writ não pode substituir recurso ordinário, e por se tratar de matéria fática/produção de provas imprópria à cognição sumária do habeas corpus, além da aplicação da Súmula 693/STF à questão da pena pecuniária.

Parties
Paciente: RAFAEL MARQUES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Desclassificação, Absolvição, Súmula 693/stf, Pena Pecuniária
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Desclassificação Absolvição Súmula 693/stf +1 more

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Parties

RAFAEL MARQUES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação da Súmula 693/STF à pena pecuniária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque há recurso especial interposto contra o acórdão, de modo que o writ não pode substituir recurso ordinário, e por se tratar de matéria fática/produção de provas imprópria à cognição sumária do habeas corpus, além da aplicação da Súmula 693/STF à questão da pena pecuniária.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.