HC 688745 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já analisado e decidido pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame da fundamentação do decreto prisional nesta Corte por representar supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante que ensejasse conhecimento de ofício.
- Parties
- Paciente: MAURÍCIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Jurisprudência Pacífica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAURÍCIO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque se trata de reiteração de pedido já analisado e decidido pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame da fundamentação do decreto prisional nesta Corte por representar supressão de instância; não se verifica ilegalidade flagrante que ensejasse conhecimento de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Comunique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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