HC 678951 - DECISAO

HC 678951 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de Justiça ter informado existência de sentença que absolveu o paciente e revogou sua prisão preventiva, o que tornou sem objeto o pedido em exame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Internação Para Dependentes Químicos, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de liberdade provisória e aplicação de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de o Tribunal de Justiça ter informado existência de sentença que absolveu o paciente e revogou sua prisão preventiva, o que tornou sem objeto o pedido em exame.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.