HC 681870 - DECISAO

HC 681870 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 105, II, 'a' da CF e art. 34, XX do RISTJ); examinando-se de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nas circunstâncias do caso, especialmente na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500g), e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: RENAN DA SILVA APOLINÁRIO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

RENAN DA SILVA APOLINÁRIO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 adequação da via processual (uso do habeas corpus)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (art. 105, II, 'a' da CF e art. 34, XX do RISTJ); examinando-se de ofício, não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base nas circunstâncias do caso, especialmente na quantidade de droga apreendida (aproximadamente 500g), e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.