HC 675624 - DECISAO

HC 675624 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do paciente, o que, por disposição legal expressa, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de nulidade com prejuízo capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO RODRIGUES BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Detração Do Tempo De Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional Detração Do Tempo De Prisão Provisória

Case Brief

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Parties

RODRIGO RODRIGUES BONFIM

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito da reincidência sobre a redução prevista no art. 33, § 4º
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do paciente, o que, por disposição legal expressa, impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de nulidade com prejuízo capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.