AREsp 1807066 - DECISAO

AREsp 1807066 - DECISAO

Havendo nos autos elementos idôneos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, diversidade das substâncias, confissão, valores apreendidos e indícios de dedicação ao tráfico) que justificam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n.11.343/2006 e a consequente inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a dosimetria, o regime inicial fechado e afasta-se a substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ofensa a ne bis in idem na hipótese concreta.

Parties
Agravante: FLAVIO CORREIA LEITE; Agravante: SAMUEL MORAES LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Art. 42 Da Lei N.11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Ne Bis in Idem, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Art. 42 Da Lei N.11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +4 more

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Parties

FLAVIO CORREIA LEITE

Agravante

SAMUEL MORAES LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 uso concomitante da quantidade/natureza da droga nas fases da dosimetria e eventual bis in idem

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos idôneos (quantidade e natureza das drogas apreendidas, diversidade das substâncias, confissão, valores apreendidos e indícios de dedicação ao tráfico) que justificam a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n.11.343/2006 e a consequente inaplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a dosimetria, o regime inicial fechado e afasta-se a substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ofensa a ne bis in idem na hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.