HC 688740 - DECISAO

HC 688740 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso adequado e estava deficientemente instruído (ausência de acórdão impugnado e de prova pré-constituída), razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA MOTTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do presente writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ônus Da Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Uso De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ônus Da Instrução Do Writ +1 more

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Parties

CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA MOTTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 instrução deficiente do writ (falta de peça essencial/acórdão)
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso adequado e estava deficientemente instruído (ausência de acórdão impugnado e de prova pré-constituída), razão pela qual foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 34, XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do presente writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ.
  • P. I.