HC 673161 - DECISAO

HC 673161 - DECISAO

O STJ entendeu que não cabe absolvição via habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório, mas que é possível a revisão da dosimetria quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporção. No caso, a valoração da circunstância judicial relativa às 'circunstâncias do crime' foi concretamente fundamentada pelas instâncias, porém a exasperação da pena-base revelou-se desproporcional em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando o redimensionamento das penas. Assim, manteve-se a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de...

Parties
Paciente: ALEXANDRO PEREIRA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Everson Herbert de Oliveira; Corréu: Hornon Cleto Evangelista; Corréu: Vinícius Cezio de Oliveira; Corréu: Luís Carlos da Silva Filho; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Parcialmente Para Redimensionamento Da Dosimetria
Outcome
Ordem concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria da pena, mantendo-se as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Preventiva

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Parties

ALEXANDRO PEREIRA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Everson Herbert de Oliveira

Corréu

Hornon Cleto Evangelista

Corréu

Vinícius Cezio de Oliveira

Corréu

Luís Carlos da Silva Filho

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida Parcialmente Para Redimensionamento Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 legalidade das interceptações telefônicas e cadeia de custódia
  3. 3 valoração da circunstância judicial "circunstâncias do crime" na pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não cabe absolvição via habeas corpus por demandar reexame do conjunto fático-probatório, mas que é possível a revisão da dosimetria quando evidenciada flagrante ilegalidade ou desproporção. No caso, a valoração da circunstância judicial relativa às 'circunstâncias do crime' foi concretamente fundamentada pelas instâncias, porém a exasperação da pena-base revelou-se desproporcional em face da quantidade e natureza das drogas apreendidas, justificando o redimensionamento das penas. Assim, manteve-se a condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda definitiva para 10 anos, 10 meses e 20 dias de...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para redimensionar a dosimetria da pena, mantendo-se as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem parcialmente para redimensionar a reprimenda do paciente em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.399 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.