HC 682990 - DECISAO

HC 682990 - DECISAO

O writ é intempestivo em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (19/03/2015) e a impetração (26/07/2021), sujeitando as nulidades à preclusão temporal; assim, não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de arguição tempestiva, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE GUIMARÃES TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOAO FELIPE GUIMARÃES TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 maioração da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (minorante)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

O writ é intempestivo em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação (19/03/2015) e a impetração (26/07/2021), sujeitando as nulidades à preclusão temporal; assim, não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ausência de arguição tempestiva, nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.