HC 644482 - DECISAO

HC 644482 - DECISAO

Considerando a quantidade reduzida de drogas apreendidas (24,6 g de cocaína e 1,7 g de crack) e que, no contexto dos autos, tais circunstâncias não justificam a exasperação da pena-base — uma vez que a apreensão de droga é elemento inerente ao crime do art. 33 — fixou-se a pena-base no mínimo legal e, por consequência, ajustou-se o regime inicial para o semiaberto.

Parties
Paciente: JULIEDSON PAULO ONORIA SOARES; Paciente: HEMERSON LOPES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedo a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

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Parties

JULIEDSON PAULO ONORIA SOARES

Paciente

HEMERSON LOPES ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base em razão de quantidade reduzida de drogas
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da substância na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade reduzida de drogas apreendidas (24,6 g de cocaína e 1,7 g de crack) e que, no contexto dos autos, tais circunstâncias não justificam a exasperação da pena-base — uma vez que a apreensão de droga é elemento inerente ao crime do art. 33 — fixou-se a pena-base no mínimo legal e, por consequência, ajustou-se o regime inicial para o semiaberto.

Court Disposition

concedo a ordem

Orders

  • reduzir a pena-base dos réus ao mínimo legal
  • fixar a reprimenda em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias multa para o tráfico