AREsp 1878780 - DECISAO

AREsp 1878780 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de 23,45 g de cocaína não é apta, por si só, a justificar a exasperação da pena-base; por falta de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade com base nessa quantidade, a valoração negativa foi decotada, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, mantidas as causas especiais de aumento do art. 40, III e VI na fração de 1/6, a reprimenda definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: WALLACE RODRIGUES DA COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 40 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WALLACE RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (23,45 g de cocaína) justifica a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração negativa da culpabilidade foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se a utilização da proximidade com escola como fundamento para agravar a pena-base configura bis in idem diante de sua valoração na fase final (art. 40, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de 23,45 g de cocaína não é apta, por si só, a justificar a exasperação da pena-base; por falta de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade com base nessa quantidade, a valoração negativa foi decotada, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos e 500 dias-multa) e, mantidas as causas especiais de aumento do art. 40, III e VI na fração de 1/6, a reprimenda definitiva ficou em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decotar a valoração negativa referente à culpabilidade (fundada na quantidade de droga apreendida).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.