REsp 1946080 - DECISAO

REsp 1946080 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento por entender que a agravante do art. 61, II, "j" não restou comprovada (não houve demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o delito), procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena (de 7 anos e 6 meses para 6 anos, 6 meses e 22 dias) e da multa (de 750 para 660 dias-multa), mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de tráfico de drogas diante do conjunto probatório (apreensão de 765 g de maconha fracionada, fracionamento, relatos de compras por terceiros, apreensão de dinheiro em espécie e condenação anterior) e o regime inicial fechado em face do quantum...

Parties
Recorrente: FELICIANO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, "j"), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, "j") Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência

Case Brief

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Parties

FELICIANO DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 156 CPP e art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e valoração da reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 59 CP, citando art. 33, § 2º, alínea b)
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, em razão da pandemia (necessidade de comprovação de que o agente se valeu da calamidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se parcial provimento por entender que a agravante do art. 61, II, "j" não restou comprovada (não houve demonstração de que o agente se valeu da pandemia para praticar o delito), procedendo-se à nova dosimetria que resultou na redução da pena (de 7 anos e 6 meses para 6 anos, 6 meses e 22 dias) e da multa (de 750 para 660 dias-multa), mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de tráfico de drogas diante do conjunto probatório (apreensão de 765 g de maconha fracionada, fracionamento, relatos de compras por terceiros, apreensão de dinheiro em espécie e condenação anterior) e o regime inicial fechado em face do quantum...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, parcialmente provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, na extensão conhecida, dar-lhe parcial provimento
  • Afastar a agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal