HC 688329 - DECISAO

HC 688329 - DECISAO

Constatando que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, embora fundada na natureza e quantidade das drogas e nos maus antecedentes, tornou-se desproporcional ao dobrar a base para 10 anos, o Relator reduziu a exasperação da primeira fase para 1/2, fixando a pena definitiva em 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; por isso, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, sem conhecer o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONIVALDO OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Reincidência Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

JONIVALDO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 redimensionamento da pena-base por exasperação
  3. 3 parâmetro da fração de 1/6 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Constatando que a exasperação da pena-base pelo Tribunal de origem, embora fundada na natureza e quantidade das drogas e nos maus antecedentes, tornou-se desproporcional ao dobrar a base para 10 anos, o Relator reduziu a exasperação da primeira fase para 1/2, fixando a pena definitiva em 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado; por isso, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena, sem conhecer o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a pena para 8 anos e 27 dias de reclusão e 807 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação