AREsp 1871095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado pela instância ordinária.

Parties
Agravante: ROMES OLIVEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROMES OLIVEIRA COSTA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal via recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 necessidade de novos fundamentos no agravo regimental para alterar decisão precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o agravante não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado pela instância ordinária.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido