HC 668410 - DECISAO

HC 668410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão afastou corretamente a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas diante da quantidade fracionada e lesiva da droga (crack), do concurso de agentes, da apreensão de munições e dos registros de antecedentes que indicam dedicação a atividades criminosas, e a jurisprudência do STJ afasta a insignificância quanto às munições quando há condenação por tráfico; assim, não se verifica constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: PABLO CORREA MATOS; Paciente: JONATHAN DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento +1 more

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Parties

PABLO CORREA MATOS

Paciente

JONATHAN DA SILVA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo a Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 desclassificação do crime de porte/posse de munição e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão afastou corretamente a aplicação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei de Drogas diante da quantidade fracionada e lesiva da droga (crack), do concurso de agentes, da apreensão de munições e dos registros de antecedentes que indicam dedicação a atividades criminosas, e a jurisprudência do STJ afasta a insignificância quanto às munições quando há condenação por tráfico; assim, não se verifica constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.