HC 665223 - DECISAO

HC 665223 - DECISAO

Havendo apenas pequena quantidade de droga apreendida (17,93 g de cocaína e 6,66 g de crack), ausência de flagrante comercialização, pequena quantia em dinheiro (R$ 40,00), imputação baseada em trazer consigo e ter em depósito — condutas também descritas no art. 28 — e falta de diligências que comprovem de forma inequívoca a narcotraficância, verificou-se insuficiência probatória para a condenação por tráfico (art. 33). Assim, por revaloração jurídica de fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Impetrante: GABRIEL MENDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida para desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico De Drogas Uso De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

GABRIEL MENDES

Impetrante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao art. 28, caput, da Lei 11.343/2006 ou ao art. 33, caput, da mesma lei
  2. 2 Se no habeas corpus é possível a desclassificação sem revolvimento da prova
  3. 3 Se havia prova suficiente de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo apenas pequena quantidade de droga apreendida (17,93 g de cocaína e 6,66 g de crack), ausência de flagrante comercialização, pequena quantia em dinheiro (R$ 40,00), imputação baseada em trazer consigo e ter em depósito — condutas também descritas no art. 28 — e falta de diligências que comprovem de forma inequívoca a narcotraficância, verificou-se insuficiência probatória para a condenação por tráfico (art. 33). Assim, por revaloração jurídica de fatos incontroversos, a conduta foi desclassificada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

ordem concedida para desclassificar a conduta para art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada ao paciente para o delito descrito no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis