HC 687745 - DECISAO

HC 687745 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra o periculum libertatis em relação a réu primário e aplicando o binômio proporcionalidade/adequação, sobretudo no contexto da pandemia, a prisão preventiva foi desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Mandado De Busca E Apreensão, Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Custódia Cautelar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Mandado De Busca E Apreensão Impacto Da Pandemia (covid 19) Sobre Custódia Cautelar

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão (supressão de instância)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento isolado para preventiva

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida, isoladamente, não demonstra o periculum libertatis em relação a réu primário e aplicando o binômio proporcionalidade/adequação, sobretudo no contexto da pandemia, a prisão preventiva foi desnecessária e substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP (incisos I, II e IV).

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares justificadas