HC 688613 - DECISAO

HC 688613 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar a revisão, além de ser inadmissível o trancamento ou apreciação ampla de matéria fático-probatória em habeas corpus, o que torna incabível a pretensão de absolvição ou aplicação do redutor do §4º do art. 33 na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Co Réu: Valdir Santos Filho; Co Réu: Paulo Henrique Afonso Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Redutor Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PAMELA KLATHREN VIEIRA BUBNA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Valdir Santos Filho

Co Réu

Paulo Henrique Afonso Xavier

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 impossibilidade de trancamento de ação penal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de writ sucedâneo de revisão criminal dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar a revisão, além de ser inadmissível o trancamento ou apreciação ampla de matéria fático-probatória em habeas corpus, o que torna incabível a pretensão de absolvição ou aplicação do redutor do §4º do art. 33 na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.