HC 678799 - DECISAO

HC 678799 - DECISAO

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta, as circunstâncias do caso (quantidade não expressiva de entorpecente apreendido: 0,9 g de crack e 16,5 g de maconha) demonstram que a finalidade de evitar reiteração delitiva pode ser alcançada mediante imposição de medidas cautelares diversas, menos gravosas que a prisão; alegações genéricas de risco de contágio por COVID-19 não bastam para determinar prisão domiciliar sem comprovação específica.

Parties
Paciente: MAICON SANDRO RICARDO DA SILVA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19

Case Brief

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Parties

MAICON SANDRO RICARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por risco de COVID-19

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva tenha fundamentação concreta, as circunstâncias do caso (quantidade não expressiva de entorpecente apreendido: 0,9 g de crack e 16,5 g de maconha) demonstram que a finalidade de evitar reiteração delitiva pode ser alcançada mediante imposição de medidas cautelares diversas, menos gravosas que a prisão; alegações genéricas de risco de contágio por COVID-19 não bastam para determinar prisão domiciliar sem comprovação específica.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente MAICON SANDRO RICARDO DA SILVA mediante o cumprimento das medidas cautelares penais diversas: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e...
  • Comunique-se.