REsp 1951396 - DECISAO

REsp 1951396 - DECISAO

Tendo restado comprovado nos autos que o tráfico foi praticado nas proximidades de quadra recreativa e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é suficiente a ocorrência do tráfico nas imediações para a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu tal causa de aumento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Prisão Preventiva/recorribilidade Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Prisão Preventiva/recorribilidade Em Liberdade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de prova de que a mercancia visava atingir frequentadores de estabelecimentos protegidos

Ratio Decidendi

Tendo restado comprovado nos autos que o tráfico foi praticado nas proximidades de quadra recreativa e diante da jurisprudência consolidada do STJ de que é suficiente a ocorrência do tráfico nas imediações para a incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu tal causa de aumento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006