REsp 1946663 - DECISAO

REsp 1946663 - DECISAO

Diante da elevada quantidade de maconha apreendida (1.345,1g dividida em 411 porções), associada à apreensão de rádio HT com carregador, munições e à prisão em local conhecido como ponto de tráfico, restou demonstrada a dedicação do recorrido a atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso o Recurso Especial do Ministério Público foi provido e determinada a volta dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria excluindo a minorante.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESÃO PAULO; Recorrido: LEANDRO OLIVEIRA PALUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte Irregular De Munição, Apreensão De Drogas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte Irregular De Munição Apreensão De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DESÃO PAULO

Recorrente

LEANDRO OLIVEIRA PALUCCI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Consideração da quantidade e natureza da droga e de circunstâncias do caso para afastar a minorante
  3. 3 Se a apreensão de rádio HT, munições e local conhecido como ponto de tráfico indica dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Diante da elevada quantidade de maconha apreendida (1.345,1g dividida em 411 porções), associada à apreensão de rádio HT com carregador, munições e à prisão em local conhecido como ponto de tráfico, restou demonstrada a dedicação do recorrido a atividades criminosas, circunstância que impede a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; por isso o Recurso Especial do Ministério Público foi provido e determinada a volta dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria excluindo a minorante.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que refaça a dosimetria da pena, com o decote da causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.