HC 681845 - DECISAO

HC 681845 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) não se encontrava suficientemente demonstrada quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, impondo-se a absolvição nesse segmento; manteve-se, porém, a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º, diante das anotações e medidas socioeducativas anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas; fixou-se o quantum da pena e o regime inicial de cumprimento (regime semiaberto) e afastou-se a possibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE BENEDITO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0027724-09.2019.8.19.0066); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo/munição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Aplicação De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo/munição Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIS FELIPE BENEDITO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0027724-09.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 demonstração da estabilidade e permanência da associação criminosa
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006) não se encontrava suficientemente demonstrada quanto à estabilidade e permanência do vínculo associativo, impondo-se a absolvição nesse segmento; manteve-se, porém, a negativa de aplicação do redutor do art.33, §4º, diante das anotações e medidas socioeducativas anteriores que indicam dedicação a atividades criminosas; fixou-se o quantum da pena e o regime inicial de cumprimento (regime semiaberto) e afastou-se a possibilidade de substituição por restritivas de direitos em razão da pena superior a 4 anos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar as penas para 5 anos de reclusão e 1 ano de detenção e 510 dias-multa