RHC 152401 - DECISAO

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O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário porque se tratava de reiteração de pedido já deduzido em outro habeas corpus pendente perante esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando a análise ao primeiro feito e, assim, não conheceu do mandamus.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DA SILVA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
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Parties

LUCAS GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido e impedimento de conhecimento
  2. 2 cabimento do habeas corpus para dilação probatória
  3. 3 validade do flagrante e ingresso forçado no domicílio

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso ordinário porque se tratava de reiteração de pedido já deduzido em outro habeas corpus pendente perante esta Corte, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, reservando a análise ao primeiro feito e, assim, não conheceu do mandamus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus por reiteração de pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente recurso ordinário em habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Reserva da análise aos autos da primeira impetração