HC 678657 - DECISAO

HC 678657 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque, aplicando o entendimento das Cortes Superiores, afastou-se a consideração de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas gera maus antecedentes e entendeu que processos em curso não são, por si sós, circunstância idônea para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no § 4º, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto, com consequente substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE DARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Antecedentes Criminais, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

EDUARDO HENRIQUE DARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do privilégio previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Efeito de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Valoração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque, aplicando o entendimento das Cortes Superiores, afastou-se a consideração de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei de Drogas gera maus antecedentes e entendeu que processos em curso não são, por si sós, circunstância idônea para impedir a aplicação da minorante do art. 33, § 4º. Assim, aplicou-se a fração de 2/3 prevista no § 4º, reduzindo a pena definitiva e fixando regime inicial aberto, com consequente substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando preenchidos os requisitos legais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.