REsp 1951659 - DECISAO

REsp 1951659 - DECISAO

Mantida a desclassificação do crime de porte de arma para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 porquanto tal conclusão decorre de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (arma e drogas apreendidas no mesmo contexto fático-temporal), cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); porém, a absolvição por receptação fundamentada na aplicação do princípio da consunção foi considerada inadequada diante da jurisprudência dominante do STJ que afasta a consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem crimes autônomos, devendo, assim, ser afastada a absolvição e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Lucas Daniel; Recorrido: FÁBIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Princípio Da Consunção, Desclassificação Para Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Princípio Da Consunção Desclassificação Para Causa De Aumento (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Lucas Daniel

Recorrido

FÁBIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Pode o porte/posse ilegal de arma ser desclassificado para a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 em razão de apreensão concomitante com drogas?
  2. 2 É aplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação (art. 180 CP) e porte ilegal de arma de fogo?
  3. 3 Havendo fundamentos fáticos firmados em instância ordinária, é possível o reexame probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

Mantida a desclassificação do crime de porte de arma para a majorante do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 porquanto tal conclusão decorre de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem (arma e drogas apreendidas no mesmo contexto fático-temporal), cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); porém, a absolvição por receptação fundamentada na aplicação do princípio da consunção foi considerada inadequada diante da jurisprudência dominante do STJ que afasta a consunção entre receptação e porte ilegal de arma de fogo, por serem crimes autônomos, devendo, assim, ser afastada a absolvição e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para refazer a dosimetria sem...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que refaça a dosimetria da pena, com o afastamento do princípio da consunção entre os delitos de receptação e porte ilegal de arma de fogo