RHC 149225 - DECISAO

RHC 149225 - DECISAO

Verificada flagrante deficiência de fundamentação na valoração da culpabilidade e na exasperação da pena com base na natureza/quantidade da droga (aprox. 3g de cocaína) e não sendo suficiente a existência de ações penais em curso para afastar o redutor do art.33, §4º, o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o redutor do art.33, §4º (2/3 no máximo), manter a causa de aumento do art.40, III em 1/6 e consolidar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício em parte para readequar a dosimetria e determinar substituição da pena por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Minorante Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art.40, III Lei 11.343/2006), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Minorante Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art.40, III Lei 11.343/2006) Regime Inicial +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade; natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

Verificada flagrante deficiência de fundamentação na valoração da culpabilidade e na exasperação da pena com base na natureza/quantidade da droga (aprox. 3g de cocaína) e não sendo suficiente a existência de ações penais em curso para afastar o redutor do art.33, §4º, o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal, aplicar o redutor do art.33, §4º (2/3 no máximo), manter a causa de aumento do art.40, III em 1/6 e consolidar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício em parte para readequar a dosimetria e determinar substituição da pena por restritivas de direitos

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 152/154
  • Concedo habeas corpus de ofício para fixar a pena-base do ora recorrente no mínimo legal