AREsp 1883976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram, no exercício do livre convencimento motivado, que não houve provas suficientes de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se manteve a absolvição dos processados.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Processado/agravado: João Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

João Lucas

Processado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (necessidade de demonstrar estabilidade e permanência da associação)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedada pela Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de provas insuficientes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram, no exercício do livre convencimento motivado, que não houve provas suficientes de vínculo associativo estável e permanente exigido pelo art. 35 da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que se manteve a absolvição dos processados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial