RHC 146297 - ACORDAO

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O ingresso policial forçado no domicílio, quando amparado unicamente na fuga do suspeito ao avistar a viatura e sem fundadas razões objetivas que indiquem situação de flagrante no interior da residência, é ilícito; sendo ilícita a medida de busca e apreensão, são nulas as provas obtidas por essa via e suas derivadas, impondo a anulação dessas provas e a expedição de alvará de soltura, com efeitos extensivos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: Denner Clainn Maciel Morcerf; Corréu: Felipe Marques de Freitas; Corréu: Guilherme Cassim da Silva; Corréu: Luis Phillipe Gonçalves; Corréu: Filipe Henrique Martins Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Busca E Apreensão +1 more

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Parties

Denner Clainn Maciel Morcerf

Paciente

Felipe Marques de Freitas

Corréu

Guilherme Cassim da Silva

Corréu

Luis Phillipe Gonçalves

Corréu

Filipe Henrique Martins Ribeiro

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Suficiência da fuga do suspeito como justa causa para ingresso
  3. 3 Nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal e de suas derivações

Ratio Decidendi

O ingresso policial forçado no domicílio, quando amparado unicamente na fuga do suspeito ao avistar a viatura e sem fundadas razões objetivas que indiquem situação de flagrante no interior da residência, é ilícito; sendo ilícita a medida de busca e apreensão, são nulas as provas obtidas por essa via e suas derivadas, impondo a anulação dessas provas e a expedição de alvará de soltura, com efeitos extensivos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal e das provas dela derivadas.
  • Expedir alvará de soltura em favor de todos os acusados, com efeitos extensivos aos corréus, se por outro motivo não estiverem presos.