AREsp 1888629 - DECISAO

AREsp 1888629 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, entendeu que a quantidade apreendida (72 pedras, 14,7 g) não justificava a exasperação e que a Corte de origem não fundamentou adequadamente a aplicação da fração do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou o redutor do §4º em 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, concedendo a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/recorrente: VALDEMIR SANTOS DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; ordem de habeas corpus concedida; pena-base fixada no mínimo legal; benefício do art.33, §4º aplicado em 2/3; pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmíssão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmíssão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDEMIR SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para majoração da pena-base
  3. 3 Aplicação da fração de 1/8 na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, entendeu que a quantidade apreendida (72 pedras, 14,7 g) não justificava a exasperação e que a Corte de origem não fundamentou adequadamente a aplicação da fração do benefício do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou o redutor do §4º em 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, pagamento de 166 dias-multa, e determinou a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução, concedendo a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo provido; ordem de habeas corpus concedida; pena-base fixada no mínimo legal; benefício do art.33, §4º aplicado em 2/3; pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto; substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento
  • Fixar a pena-base no mínimo legal