HC 690068 - DECISAO

HC 690068 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (precedente HC n. 632.742), configurando-se impossibilidade de reexame perante o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: RAFAEL PULHIESE MORENO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração/coisa Julgada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de decisão já proferida por esta Corte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional

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Parties

RAFAEL PULHIESE MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração/coisa Julgada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria da pena
  3. 3 Reiteração de pedido e impossibilidade de reexame por coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por se tratar de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (precedente HC n. 632.742), configurando-se impossibilidade de reexame perante o relator, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por reiteração de decisão já proferida por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.