HC 683143 - DECISAO

HC 683143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de fixação do regime inicial semiaberto tornou-se prejudicado em razão da progressão já deferida ao regime semiaberto, evidenciando falta de interesse de agir; subsidiariamente foram aplicadas restrições processuais à impetração (não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso) e verificada a impossibilidade de substituição da pena por restritivas devido ao montante da pena superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: VANDERSON ARAÚJO DA SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Regime Prisional, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 491/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Regime Prisional Habeas Corpus Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 491/stj

Case Brief

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Parties

VANDERSON ARAÚJO DA SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 pretensão de fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 falta de interesse de agir em razão de progressão anterior de regime
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de fixação do regime inicial semiaberto tornou-se prejudicado em razão da progressão já deferida ao regime semiaberto, evidenciando falta de interesse de agir; subsidiariamente foram aplicadas restrições processuais à impetração (não cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso) e verificada a impossibilidade de substituição da pena por restritivas devido ao montante da pena superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.