HC 690429 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, uma vez que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, sendo esse ônus do impetrante e fundamento para negar a medida cautelar (art. 210 do RI/STJ).
- Parties
- Paciente: ELIPHAS MORENO SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Reconhecimento De Pessoa, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
ELIPHAS MORENO SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 licitidade e valor probatório do reconhecimento fotográfico
- 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 instrução deficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficitariamente instruído, uma vez que o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido e não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, o alegado constrangimento ilegal, sendo esse ônus do impetrante e fundamento para negar a medida cautelar (art. 210 do RI/STJ).
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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