HC 640151 - DECISAO

HC 640151 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi impetrada em substituição a recurso próprio e a questão específica apontada pela defesa não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o exame pelo STJ por caracterizar supressão de instância; não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse intervenção ex officio.

Parties
Paciente: EDUARDO CREMA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reincidência, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reincidência Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO CREMA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 qualificação de condenações como maus antecedentes ou reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi impetrada em substituição a recurso próprio e a questão específica apontada pela defesa não foi debatida na instância ordinária, o que impediria o exame pelo STJ por caracterizar supressão de instância; não se verificou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que justificasse intervenção ex officio.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.