HC 677118 - DECISAO

HC 677118 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que demanda reexame de factualidade (dedicação a atividades criminosas) e, portanto, não é meio adequado para alterar a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; ademais, a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CRIS KELLY NASCIMENTO DA PAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

CRIS KELLY NASCIMENTO DA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando (regime inicial)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio que demanda reexame de factualidade (dedicação a atividades criminosas) e, portanto, não é meio adequado para alterar a decisão das instâncias ordinárias que afastaram a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06; ademais, a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus