HC 690472 - DECISAO

HC 690472 - DECISAO

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já impetrado e não conhecido (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurou-se litispendência, o que constituiu óbice ao conhecimento do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEVERTON DIOGO BELO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Litispendência, Reiteração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Litispendência Reiteração

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Parties

WEVERTON DIOGO BELO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 alteração do regime prisional
  3. 3 reiteração de habeas corpus e litispendência

Ratio Decidendi

Por tratar-se de mera reiteração de pedido já impetrado e não conhecido (identidade de partes, pedido e causa de pedir), configurou-se litispendência, o que constituiu óbice ao conhecimento do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.