HC 676498 - DECISAO

HC 676498 - DECISAO

Diante de pena final fixada no patamar mínimo com aplicação do redutor do tráfico privilegiado e ausência de circunstâncias judiciais negativas, não é admissível a manutenção do regime fechado baseado apenas na gravidade abstrata ou hediondez; por manifesta ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para estabelecimento do regime aberto e reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando-se ao juízo da execução que operacionalize a substituição (art. 654, §2º, CPP).

Parties
Paciente: GUILHERME SUTERO DE FREITAS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena; reconhecido o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; determinação para o juízo da execução operacionalizar a substituição.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado

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Parties

GUILHERME SUTERO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso que o exigível
  2. 2 possibilidade de fundamentar agravamento do regime nas circunstâncias judiciais do art. 59 CP
  3. 3 impossibilidade de fundamentar regime fechado apenas na gravidade abstrata ou hediondez do delito

Ratio Decidendi

Diante de pena final fixada no patamar mínimo com aplicação do redutor do tráfico privilegiado e ausência de circunstâncias judiciais negativas, não é admissível a manutenção do regime fechado baseado apenas na gravidade abstrata ou hediondez; por manifesta ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para estabelecimento do regime aberto e reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, determinando-se ao juízo da execução que operacionalize a substituição (art. 654, §2º, CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício; fixado o regime aberto para início do cumprimento da pena; reconhecido o direito à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; determinação para o juízo da execução operacionalizar a substituição.

Orders

  • Fixe-se o regime aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Reconheça-se o direito do paciente de ter a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal.