HC 678218 - DECISAO

HC 678218 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e soberana de que a paciente se dedicava habitual e organizadamente ao tráfico (quantidade de droga e apreensão de petrechos), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justifica o regime inicial fechado e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; tais questões exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habilidade Do Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habilidade Do Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

AMANDA CRISTINA CUNHA LORETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus substitutivo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto/aberto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e soberana de que a paciente se dedicava habitual e organizadamente ao tráfico (quantidade de droga e apreensão de petrechos), o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, justifica o regime inicial fechado e impede a substituição da pena por restritivas de direitos; tais questões exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.