REsp 1934366 - DECISAO

REsp 1934366 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade do tráfico e da incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 estão lastreadas em provas idôneas, o afastamento do benefício do art. 33, §4º, é justificado pelos maus antecedentes e reincidência do réu, e o regime fechado é fundamentado nas circunstâncias (maus antecedentes e reincidência), não havendo possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOÃO GABRIEL MARQUEZINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO GABRIEL MARQUEZINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 absolvição ou desclassificação para porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) por insuficiência de provas
  2. 2 afastamento da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 reconhecimento da diminutiva do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade do tráfico e da incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 estão lastreadas em provas idôneas, o afastamento do benefício do art. 33, §4º, é justificado pelos maus antecedentes e reincidência do réu, e o regime fechado é fundamentado nas circunstâncias (maus antecedentes e reincidência), não havendo possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Intimem-se.