RHC 149340 - DECISAO

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Concedeu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem verifique a validade da busca domiciliar realizada no domicílio do recorrente conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 603.616/RO; manteve-se a prisão preventiva do recorrente com fundamento na garantia da ordem pública em razão da apreensão de entorpecentes, balança e quantia em dinheiro, e recomendou-se ao Juízo de primeiro grau que apure as alegações de tortura; afastou-se o conhecimento de pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS; Corréu: ROBERTO CHISTO LIZARDO JUNIOR; Flagranciada: FERNANDA DA CRUZ MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento parcial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Entrada Forçada Em Domicílio, Flagrante Delito, Alegação De Tortura, Prisão Domiciliar (covid 19), RE 603.616/ro, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Entrada Forçada Em Domicílio Flagrante Delito Alegação De Tortura +4 more

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Parties

DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS

Recorrente/paciente

ROBERTO CHISTO LIZARDO JUNIOR

Corréu

FERNANDA DA CRUZ MOREIRA

Flagranciada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 alegações de tortura e prisão em flagrante forjado

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem verifique a validade da busca domiciliar realizada no domicílio do recorrente conforme os parâmetros fixados pelo STF no RE 603.616/RO; manteve-se a prisão preventiva do recorrente com fundamento na garantia da ordem pública em razão da apreensão de entorpecentes, balança e quantia em dinheiro, e recomendou-se ao Juízo de primeiro grau que apure as alegações de tortura; afastou-se o conhecimento de pedido de prisão domiciliar por supressão de instância.

Court Disposition

provimento parcial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem verifique a validade da busca domiciliar realizada no domicílio do recorrente conforme parâmetros do RE 603.616/RO (STF)
  • Manter a prisão preventiva do recorrente pelas razões delineadas