HC 658009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios concretos de autoria e materialidade, reiteração delitiva, posição de liderança na organização criminosa e uso da residência para atividade delituosa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas e justificam a exceção prevista no HC 143.641/STF para não conceder prisão domiciliar.

Parties: Paciente: Vitória; Companheiro: Wellington José Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre HC 143.641/stf

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Habeas Corpus Jurisprudência Sobre HC 143.641/stf

Case Brief

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Parties

Vitória

Paciente

Wellington José Araújo

Companheiro

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 fundamentação idônea da prisão preventiva
2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
3 aplicabilidade do HC 143.641/STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida a prisão preventiva da paciente