HC 630331 - DECISAO

HC 630331 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação ataca decisão monocrática de Desembargador e não foi interposto o agravo regimental no tribunal de origem, o que impediria o exame pela instância ordinária e importaria supressão de instância.

Parties
Paciente: EDSON GOMES CORREA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte Interessada/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Efeito Suspensivo, Ação Cautelar Inominada, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Súmula 604/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Efeito Suspensivo Ação Cautelar Inominada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON GOMES CORREA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Coator

Ministério Público

Parte Interessada/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Se a ação cautelar inominada se presta a conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito
  3. 3 Manutenção ou revogação da prisão preventiva e reconhecimento de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação ataca decisão monocrática de Desembargador e não foi interposto o agravo regimental no tribunal de origem, o que impediria o exame pela instância ordinária e importaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus