HC 672866 - ACORDAO

HC 672866 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram com elementos concretos que o agravante se dedicava a atividades criminosas (duas ações penais por tráfico, seis registros de atos infracionais e considerável quantia em dinheiro), sendo lícito utilizar tais registros para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecer o privilégio demandaria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO MAIA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a reprimenda imposta ao agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO MAIA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais para afastar o redutor do § 4º do art. 33
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, no exercício do livre convencimento motivado, demonstraram com elementos concretos que o agravante se dedicava a atividades criminosas (duas ações penais por tráfico, seis registros de atos infracionais e considerável quantia em dinheiro), sendo lícito utilizar tais registros para afastar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; reconhecer o privilégio demandaria reexame probatório proibido na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão denegatória da ordem de habeas corpus e a reprimenda imposta ao agravante

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterada a reprimenda imposta ao agravante